Os desafios e as experiências nacionais e internacionais na área da Segurança Pública foram debatidos no primeiro painel do VII Fórum Jurídico de Lisboa, moderado por Leandro Daiello, Diretor-geral da Polícia Federal no Brasil (2011-2017) e Coordenador de Segurança e Inteligência da Fundação Getulio Vargas – instituição organizadora do encontro junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Raul Jungmann, Ministro da Segurança Pública (2018), abriu o painel pontuando a urgência que o Estado brasileiro tem de aprofundar o debate em torno do sistema prisional. “Objetivamente, o estado brasileiro é associado ao crime organizado. A legislação penal dos últimos anos mais tem contribuído para o agravamento da insegurança pública do que efetivamente para a sua resolução”, disse. Com a terceira maior população carcerária do mundo, sendo mais da metade dos encarceramentos envolvendo crimes de baixo impacto, “o Brasil prende muito e prende mal”. Sem atividades socioeducativas que favoreçam a ressocialização, “a sociedade se torna uma grande recrutadora de recursos humanos para a criminalidade”.

Na sequência, Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal, expôs a política estadual de combate ao crime sob sua coordenação e pediu mais protagonismo do Governo Federal. Segundo ele, a culpa pela falta de segurança recai sobre os governadores, mas ela “precisa ser compartilhada”. Encarceramento não é a solução e hoje se tornou um problema porque quem está solto vive sob as regras de quem está preso. “Precisamos de movimentos rápidos na área da segurança”, pontuou.

Camilo Santana, Governador do Ceará, também falou sobre a dificuldade do combate ao crime organizado no âmbito estadual, apresentando o Pacto Pelo Ceará Pacífico, que envolveu os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário além da academia e sociedade civil, com governança e responsabilização. Este Pacto foi traçado sob os eixos Segurança, Justiça e Prevenção Social tendo este último foco nos jovens. “O Brasil está perdendo a sua juventude, estamos perdendo nosso capital humano mais precioso. Ninguém venceu os desafios da segurança sem investir nos jovens. A maior política de segurança pública é o investimento na educação integral de qualidade”, finalizou o governador cearense. No início de 2019, Camilo Santana pediu o reforço federal para a segurança no estado.

Ainda participaram do painel Vitalino Canas, Deputado português, Doutor em Ciências Jurídico-Políticas e professor da FDUL, que salientou as diferenças nos debates em torno da Segurança Nacional no Brasil e na Europa de uma forma geral e mais notadamente em Portugal, e Elton Martinez Carvalho Leme, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Professor da FGV, que expôs a respeito do iatrogênese jurídica do combate à corrupção. Iatrogênese, explicou o Desembargador, é um termo amplamente utilizado na medicina e refere-se aos males da cura, àquele procedimento que com a intenção de curar o paciente acaba por gerar sequelas negativas que comprometem a sua própria saúde.

Fábio Medina Osório, Presidente Executivo do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado e Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, encerrou o painel abordando o tema da colaboração premida. Osório defende um maior controle sob o Ministério Público no sentido de garantir maior transparência aos acordos de delação. Do contrário, alerta, o MP pode correr o risco de ver em pouco tempo aprovadas reformas que seriam “nefastas para a sua própria existência”.

Confira na íntegra o painel Segurança Pública do VII Fórum Jurídico de Lisboa: